Foto: Marcelo Camargo/ABr
- Manifesto aponta que “o decreto contribui para a ampliação da
cidadania”. Lançada no final de maio, política nacional é uma resposta
às mobilizações de junho e busca participação no governo
20/06/2014
Por Leonardo Ferreira,
Da Radioagência Brasil de Fato
Movimentos
sociais, juristas e entidades lançaram um manifesto de apoio e defesa à
Política Nacional de Participação Social. Lançada no final de maio, a
política nacional é uma resposta às mobilizações de junho e tem o
objetivo de fortalecer e articular mecanismos e as instâncias
democráticas de diálogo entre o Estado e a sociedade civil.
Para
os movimentos, a presidenta Dilma Rousseff, ao assinar decreto que cria
mecanismos de participação social na administração pública, através de
conselhos populares consultivos, fez sua obrigação de regulamentar o que
a Constituição Federal prevê desde 1988.
O
manifesto aponta que “o decreto contribui para a ampliação da cidadania
de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer
ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em
rede.”
Os movimentos reagem ao que chamam de
“histeria geral da direita, nos seus meios de comunicação e no
parlamento”, referindo-se à parlamentares e setores da sociedade que são
contra a iniciativa do governo.
Em defesa do decreto, os movimentos coletam assinaturas pela
internet até
o dia 25 de junho, quando serão entregues ao presidente do Congresso
Nacional, Renan Calheiros. Além disso, sugere que sejam enviadas
mensagens diretamente ao presidente do Congresso.
Leia a Íntegra do manifesto em favor da Política Nacional de Participação Social
“Em
face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós,
juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse
diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.
Entendemos
que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal
Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da
sociedade na gestão pública federal.
Entendemos
que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os
atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem,
reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede.
Entendemos
que, além do próprio artigo 1º CF, o decreto tem amparo em dispositivos
constitucionais essenciais ao exercício da democracia, que prevêem a
participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da
Assistência Social, de Seguridade Social e do Sistema Nacional de
Cultura; além de conselhos como instâncias de participação social nas
políticas de saúde, cultura e na gestão do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza (art. 194, parágrafo único, VII; art. 198, III;
art. 204, II; art. 216, § 1º, X; art. 79, parágrafo único).
Entendemos
que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo,
mas tão somente organiza as instâncias de participação social já
existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu
funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao
Poder Executivo pelo Art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.
Entendemos
que o decreto representa um avanço para a democracia brasileira por
estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta a considerarem espaços e mecanismos de participação social,
que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas.
Por
fim, entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática,
pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou
o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro;
ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as
possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo.
A
participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira,
consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais
qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas
públicas. Não há democracia sem povo.
Brasil, junho 2014
Prof. Fabio Konder Comparato
Prof. Celso de Mello
Prof. Dalmo Dallari
Jose Antonio Moroni, Inesc
Joao Pedro Stédile, MST”
A Noticia deste bom e bem vindo Decreto, você não viu nos Grandes Meios de Comunicação.
ATENÇÃO: - Acesse o teor de todo o Decreto Federal 8423/2014 por meio do link abaixo:
Matéria Original do Jornal e Blog Brasil de Fato
Link: http://www.brasildefato.com.br/node/28900
Reproduzido pela EcosBrasil que apoia e concorda com o teor da Nota Publica
