A Agroecologia

a) - O que é a Agroecologia;

A Agroecologia é uma ciência e um modelo desenvolvido por intermédio de um conjunto de práticas agrícolas, executadas em bases ecológicas, que potencializam os ciclos da natureza e os elementos de sustentabilidade, nos processos de produção agropecuária. Enquanto o modelo da revolução verde, que hoje muitos também denominam de agronegócio, possui aproximadamente 100 anos, já as bases da Agroecologia tem a idade milenar da história da Agricultura.

São milhares de anos de práticas agrícolas sustentáveis acumuladas em várias civilizações, um acúmulo e uma diversidade que devem ser valorizados, pois se mostraram eficientes ao longo da trajetória humana. Portanto, a Agroecologia representa um conjunto de técnicas e conceitos que visam a produção de alimentos mais saudáveis e naturais. Tem como princípio básico o uso racional dos recursos naturais, por isso a agroecologia é também definida como o manejo integrado dos recursos ambientais (solo, água e biodiversidade) sem uso de insumos externos industrializados.

Os sistemas de produção agroecológicos apresentam alta capacidade de adaptação, são eficientes em energia, socialmente justos e constituem os pilares de uma estratégia vinculada à soberania alimentar. Visam o reequilíbrio dos sistemas produtivos, ao ponto de alcançar a independência quanto ao uso dos agrotóxicos e outros produtos químicos. Valorizam o saber popular, a diversificação produtiva a recuperação ambiental. Reduzem os impactos ambientais, promovem a recuperação dos solos, preservam a biodiversidade, reduzem custos e produzem alimentos com alta qualidade biológica.

“Meio de incrementar uma produção alimentar saudável para a população”

b) - O Potencial Agroecológico:

No Brasil e no mundo, são inúmeras as experiências que comprovam que a Agroecologia pode produzir alimentos limpos e baratos, em quantidade para atender à demanda da população. Em 2011, a ONU divulgou um relatório que defende a agroecologia como um “meio para incrementar a produção alimentar e melhorar a situação das populações. Com incentivos, os agricultores podem dobrar a produção de alimentos dentro de 10 anos, em regiões críticas usando métodos ecológicos.”

Está já comprovado cientificamente que após o restabelecimento do equilíbrio do solo, às vezes desfeito por décadas de práticas destrutivas, pode-se alcançar produtividades superiores às dos cultivos e criações convencionais. Além disso, tem custos de produção menores, devido à não utilização de agrotóxicos e insumos externos. Portanto, é evidente o potencial e o caráter estratégico da agroecologia para o desenvolvimento sustentável. Para tal, é fundamental que os Governos implantem políticas publicas que promovam a agroecologia. A agroecologia deveria fazer parte das pautas centrais do conjunto dos movimentos sociais, não só agrários e ambientalistas.

c) - A Realidade Revolucionária da Agroecologia:

Mas por que então a Agroecologia não é massivamente utilizada? Porque ela rompe com varias cadeias de lucro de grandes capitalistas e liberta os agricultores da dependência dos insumos das empresas multinacionais. Como baseia-se nos ciclos energéticos naturais, na energia solar e na vida do solo, que não podem ser ensacados e vendidos pela iniciativa privada, não é do interesse de quem obtém muito lucro com a venda de agrotóxicos, fertilizantes e medicamentos químicos, que ela seja praticada. Por isso, forças econômicas e políticas promovem uma permanente tentativa de negar o conhecimento e menosprezar as experiências agroecológicas junto a sociedade.

Infelizmente no Brasil, que é campeão mundial de consumo de agrotóxicos, somente cerca 90 mil estabelecimentos agropecuários, se autodeclararam produtores orgânicos no Censo Agropecuário do IBGE de 200, o que representa só 1,8% do total dos cerca de 5 milhões de estabelecimentos rurais. Estima-se que só cerca de 2% (1,3 milhões de hectares) dos aproximadamente 65 milhões de hectares ocupados pela agricultura no Brasil, são produzidos em bases agroecológicas ou orgânicas.

d) - Os Desafios Ecopolíticos da Agroecologia

Diante deste cenário, é fundamental uma efetiva e ampla intervenção do Estado na promoção da agroecologia com foco; na formação adequada do agricultor, na promoção da assistência técnica e extensão rural (ATER) para a agroecologia, na expansão do crédito, na garantia da produção, nos incentivos à comercialização, na desoneração tributária. Estes são alguns dos desafios ecopoliticos a serem enfrentados para o desenvolvimento da agroecologia e a promoção da sustentabilidade. Portanto, é fundamental que a sociedade civil se mobilize para exigir dos governantes na Rio+20, o devido compromisso com a implantação de programas voltados para a Agroecologia.

e) - Principais Normas Brasileiras sobre Agroecologia e a Produção Orgânica

Marco Legal Básico
- Lei Nacional da Agricultura Orgânica	Lei nº 10.831/2003
- Decreto de Regulamentação da Lei da Agricultura Orgânica	Decreto nº 6.323/2007

Leis Nacionais Associadas

Decreto da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM	Decreto nº 79/1966
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente -  PNMA	Lei nº 6938/1981
Lei Nacional da Política Agrícola	Lei nº 8.171/1991
Lei de Criação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA	Lei nº 10.696/2003
Lei da Política Nacional da Agricultura Familiar	Lei nº 11.326/2006
Lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN	Lei n.º 11.346/2006
Lei do Tratado Internacional para a Alimentação e Agricultura	Decreto n.º 6476/2008
Lei Nacional da Alimentação Escolar - PNAE-AF	Lei nº 11.947/2009

- Texto Divulgado pela ECOS BRASIL na RIO+20

- Autoria: Mauricio Laxe e Francis Guedes

Os Perigos dos Agrotóxicos

1)     Brasil – O Maior consumidor de Agrotóxicos do Mundo:

A disseminação no mundo do uso dos agrotóxicos é muito intensa e preocupante. O mercado mundial do comércio de agrotóxico cresceu só na ultima década 93%. No Brasil, a gravidade do problema é ainda maior, pois o país na mesma década aumentou seu consumo em 190%, o que representa o dobro da media mundial. Por isso, o Brasil já representa uma fatia de 20% do consumo mundial de venenos agrícolas.

Infelizmente, por consequência o Brasil já ocupa a primeira posição entre os países que mais consomem agrotóxicos em todo o mundo. O volume consumido no nosso país colocou o Brasil numa condição lamentável, a de ser a nação que mais utiliza agrotóxicos no mundo. Esta situação insana resulta principalmente em enormes riscos à saúde da população e graves problemas ao meio ambiente.

A agricultura mundial é fortemente embasada no uso de substâncias químicas para o controle de pragas e doenças vegetais. Quanto maior a produção e a área plantada, maior o volume de agrotóxicos utilizados. O fato mais grave a ser destacado no Brasil, é que o aumento do consumo é superior ao aumento da produção agrícola. Portanto, este  aumento no consumo, obviamente, não é explicado tão somente pelo aumento da produção, ampliando as preocupações quanto ao tema. Certamente, as razões quanto a este aumento tem razões de ordem econômica, política e socio-cultural mais complexa.

Só no Brasil foi consumido em 2011 mais de 1 milhão de toneladas de agrotóxicos. Já existem no País, 2.195 produtos agrotóxicos registrados, por 136 diferentes empresas. O interesse das multinacionais está ligado ao fato de que no Brasil, já são comercializados US$ 7,3 bilhões de dólares em agrotóxicos/ano. Como consequência desse mercado, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil - Anvisa, por intermédio do Programa de Avaliação de Resíduos de Agrotóxicos – PARA, vem registrando que cerca de 30% das frutas e hortaliças comercializadas no País, apresentam contaminação.

2) Os Graves Impactos dos Agrotóxicos na Saúde

Os impactos dos agrotóxicos na saúde da população, em especial os trabalhadores rurais são enormes. Estimativas apontam de que a cada ano, 25 milhões de trabalhadores são contaminados com agrotóxicos apenas nos países em desenvolvimento. Há ainda a contaminação de parte da população em geral, por meio do consumo de alimentos contaminados com agrotóxicos e pela contaminação da própria água. Em média, entre as pessoas contaminadas por agrotóxicos, próximo de 4,5% acabam falecendo devido a intoxicação, o que é um índice de letalidade alto. O pior é que nas exposições permanentes os efeitos só aparecem alguns anos depois, devido ao efeito acumulativo que ocorre no corpo humano.

Os sintomas de intoxicação crônica surgem inicialmente como dores de cabeça e cansaços contínuos, depois aparecerem os efeitos neurotóxicos e também de arritmias, asma, alergias, lesões hepáticas, renais e pulmonares. Em muitos casos o resultando acaba sendo um processo cancerígeno.

Além disso, diversos estudos científicos produzidos no mundo já indicam uma estreita associação entre a exposição aos agrotóxicos e o surgimento de alguns tipos de tumores malignos. O próprio Instituto Nacional do Câncer dos EUA, desde 1990 demonstrou o potencial carcinogênico dos agrotóxicos. No Brasil, a incidência de câncer nas regiões que mais usam agrotóxicos, já está bem acima da média mundial. Um claro exemplo é a cidade de Unaí, no estado de Minas Gerais, onde já são cerca de 1.260 casos/100.000 pessoas/ano, enquanto a media mundial não ultrapassa 400 casos/100.000 pessoas/ano.

3) A Luta contra os Agrotóxicos no Brasil

Uma das principais ações políticas sobre agrotóxicos no Brasil é a Campanha Permanente Contra o Uso dos Agrotóxicos, protagonizada pelas principais entidades do movimento social brasileiro. Em 2011, esta Campanha colaborou, na elaboração do relatório da Subcomissão sobre o Uso dos Agrotóxicos no Congresso Nacional. Este documento é considerado um dos mais completos sobre a realidade do uso dos agrotóxicos no Brasil, onde são denunciados os graves problemas que ocorrem no País. O relatório apresenta uma serie de problemas negativos relativos à cadeia produtiva dos agrotóxicos, comprovando também que a produção agroecológica pode ser efetivada com qualidade, produtividade e em escala, possibilitando lucratividade para a agricultura familiar com sustentabilidade. Demonstra ainda, que há condições técnicas e científicas para que o Brasil faça uma transição para a Agroecologia.

4) - Os Principais Problemas no Uso dos Agrotóxicos no Brasil

a) Deficiências na Fiscalização e no Monitoramento do Uso dos Agrotóxicos:

No Brasil, a estrutura de fiscalização governamental é mínima.  No Pais, só existem 90 fiscais federais capacitados em agrotóxicos, atuando nos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. Os poucos fiscais do Ministério do Trabalho, que fiscalizam as condições de trabalho no campo, também não foram capacitados quanto ao uso obrigatório de equipamentos apropriados nas pulverizações. Nos estados, a fiscalização também é pífia. Além disso, no Brasil também não há um sistema de monitoramento integrado quanto ao uso dos agrotóxicos e seus impactos a saúde e ao meio ambiente, onde as informações sobre a produção, comercialização e utilização sejam sistematizadas ou analisadas. Portanto não há qualquer controle técnico integrado e efetivo dos governos sobre o uso dos agrotóxicos no País.

b) Isenções Escandalosas de Tributos para os Agrotóxicos:

Poucas pessoas no nosso País sabem, mas os empresários que produzem ou comercializam agrotóxicos praticamente não pagam impostos. Esse absurdo ocorre porque varias normas federais garantem que os produtos agrotóxicos sejam isentos de pagar desde IPI, (Decreto 5.630/053), até PIS/PASEP e COFINS. Além disso, o Governo Federal permite também que os estados reduzam em 60%, os valores cobrados de ICMS. A mais absurda contradição está no fato de que o mesmo não ocorre para os produtos agroecológicos.

c) Falhas Graves no Receituário Agronômico e no Registro dos Agrotóxicos:

No Brasil, para comprar agrotóxicos, o agricultor é obrigado por lei, a apresentar para a compra um Receituário Agronômico, que equivale a uma receita médica do campo, onde devem constar; para que, como e onde serão estes aplicados, segundo profissional legalmente habilitado.

Na realidade, o comércio agropecuário na maioria das vezes, não exige o receituário na hora da venda ou então os mesmos são emitidos irregularmente na hora na própria loja. É o chamado “Receituário Instantâneo”, burlando a lei. Outro absurdo é que mesmo quando ele é exigido pela loja, a lei só obriga a emissão em duas vias, uma para o comerciante e outra para o comprador, ou seja, os dados não chegam sistematicamente aos órgãos públicos. Portanto, o governo não tem controle real sobre os agrotóxicos vendidos. Além disso, não há no Brasil a exigência de que os agrotóxicos tenham seus registros reavaliados, o que obrigaria os Governos a analisarem periodicamente as consequências e impactos dos mesmos, na saúde e no meio ambiente. E o mais grave, há vários produtos que ainda são vendidos no Brasil, mesmo após serem proibidos no país de origem da empresa multinacional fabricante.

d) Mascaramentos de Doenças devido as Subnotificação nas Ocorrências Médicas:

No Brasil, as ocorrências médicas de intoxicações por agrotóxicos ou doenças associadas são constantemente subdimensionadas, pois são distorcidas devido aos processos de subnotificações. Essas subnotificações acontecem quando uma pessoa intoxicada vai a um posto de saúde e o médico, na maioria das vezes, não associa os sintomas apresentados ao fato do paciente ter tido contato com agrotóxicos. Assim sendo, não faz o devido registro nos prontuários, mascarando o problema. A preocupação acaba sendo os efeitos e não com as causas. Isso faz com que a maioria dos dados de intoxicações por agrotóxicos não apareça nas estatísticas médicas.

e) Falhas nos Processos de Devolução das Embalagens

A Lei de Agrotóxicos brasileira define que os agricultores devem obrigatoriamente, devolver as embalagens vazias aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos. Mas na realidade, a maioria das lojas agropecuárias não possuem estruturas para recebimento dessas embalagens. Muitas, inclusive, recusam-se a recebê-los. No Brasil, o setor industrial vem divulgando que faz a coleta de 94% das embalagens usadas. A instituição responsável por essa tarefa é privada e o seu calculo é baseado somente nas informações de produção fornecidas pelas 85 empresas associadas a ela. Tais dados são claramente incorretos, pois não consideram o total de agrotóxicos produzidos pelas 136 empresas situadas no Brasil, que já chega a 750 mil toneladas/ano. Além disso, os cálculos divulgados erroneamente não consideram também que parte do que é consumido no Brasil é importado (225 mil toneladas/ano). Portanto, tais dados estão distorcidos e incompletos. Na pratica, muitas das embalagens continuam a contaminar o campo, elevando os riscos aos trabalhadores rurais.

f) Carência de Assistência Técnica e Pesquisas sobre os Impactos dos Agrotóxicos:

No Brasil, os produtores necessitam de mais assistência técnica e extensão rural (ATER), com foco nas alternativas agroecológicas para o campo. A maior parte dos alimentos que chegam à mesa da população brasileira são produzidos pela agricultura familiar. Infelizmente, a ATER, nos últimos trinta anos, sofreu um grave sucateamento. O Censo Agropecuário do IBGE apontou que apenas 22% dos produtores rurais têm assistência técnica. Além disso, a maioria dos estabelecimentos rurais (56,3%) que utilizaram agrotóxicos não recebem orientação técnica. Temos ainda uma grave ausência de políticas direcionadas a incentivar pesquisas sobre os agrotóxicos e seus impactos na saúde e ao meio ambiente e principalmente para o desenvolvimento da agroecologia. No país, apesar do alto consumo de produtos agrotóxicos, quase não há estudos para avaliar esses impactos no campo e na cidade. O Brasil carece de políticas publicas efetivas de apoio à esses temas.

g) Riscos da Pulverização Aérea e Terrestre

A pulverização aérea é danosa ao meio ambiente e à saúde humana. Não há no Brasil uma fiscalização sistêmica dessa atividade, na qual ocorrem graves problemas operacionais como a deriva técnica, que é a dispersão no ar de 70% do produto aplicado, pois só 30% do que é pulverizado atinge realmente a plantação. Existem inclusive, “aeronaves e pilotos piratas” em atividade pelo Brasil. Em relação à pulverização terrestre, infelizmente não é obrigatório que haja uma capacitação prévia do agricultor para aplicar agrotóxicos. A realidade é que a maioria dos trabalhadores rurais nem sabem que é obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), na aplicação desses produtos no campo, o que diminui os riscos à sua saúde. Portanto, são evidentes os riscos que relacionados ao uso dos agrotóxicos no Brasil.

5) A Segurança Alimentar; Contra os Agrotóxicos e pela Agroecologia

No Brasil, são 11 milhões de pessoas que ainda vivem em insegurança alimentar grave e enfrentam experiências de fome. O uso dos agrotóxicos de maneira indiscriminada aumenta ainda mais os riscos à maioria da população, inclusive na segurança alimentar. A luta contra os agrotóxicos e pela transição para a Agroecologia devem ser bandeiras dos movimentos sociais e ecológicos, pois representam agendas estratégicas para a promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, é fundamental que a partir da Rio+20, haja um processo de articulação entre os movimentos sociais para formação de uma rede social internacional, principalmente no âmbito da America Latina, em torno dessas agendas. É necessário que a sociedade civil se mobilize para exigir dos governantes na Rio+20, o devido compromisso, com definição de metas e implantação de programas, na promoção da Agroecologia e na redução do uso dos Agrotóxicos, como um dos caminhos para o desenvolvimento sustentável no planeta.    

6) - Marco Legal dos Agrotóxicos no Brasil

I - Legislação Básica

Lei nº 7.802/1979	Lei dos Agrotóxicos
Decreto nº 4.074/2002	Regulamentação da Lei dos Agrotóxicos

II - Proposições Legislativas em Tramitação no Congresso

PL 3614/12	Estabelece condições mais rigorosas para a aplicação de agrotóxicos e proíbe a pulverização aérea de herbicidas.
PL 3615/12	Obriga as empresas de aviação agrícola à enviar copias dos receituários agronômicos com suas prescrições aos órgãos  públicos
PL 3063/11	Define prazo de validade ao registro de agrotóxicos para 5 anos e determina a sua reavaliação a cada 10 anos.
PL 3061/11	Proíbe a transferência de recursos federais para Estados e Municípios que tenham falhas nas notificações de doenças relacionadas aos agrotóxicos.
PL 3060/11	Obriga que cópias do receituário agronômico sejam enviando anualmente aos órgãos de meio ambiente e da agricultura pelos comerciantes.
PL 2691/97	Proíbe a comercialização de agrotóxicos à base de “metamidophos”.
PL 3986/00	Determina  a notificação compulsória em casos de intoxicação por agrotóxicos.
PL 24/07	Responsabiliza os empregadores rurais pela lavagem dos uniformes dos trabalhadores rurais que lidam com agrotóxicos.

Texto – Material de Divulgação da ECOS BRASIL na Rio+20 - Autoria: Mauricio Laxe