SEMINÁRIO SOBRE OS RISCOS DOS AGROTÓXICOS E O CANCER

Informamos que será realizado no Rio de Janeiro, já no mês de novembro de 2012. um importante Seminário Técnico Interinstitucional, que reunirá vários profissionais da área da saúde e representantes de entidades ligadas a este importante tema, para debaterem os riscos do consumo de agrotóxicos e suas relações com determinados tipos de câncer.

Destacamos ainda, que as questões que serão tratadas e debatidas nesse Seminario, também já tinham sido enfocadas e denunciadas em 2011, no âmbito do "Relatorio sobre o Uso dos Agrotóxicos no Brasil", que foi elaborado e aprovado em novembro de 2011, pela Sub-Comissão dos Agrotóxicos da Câmara Federal, como sendo um dos pontos mais preocupantes em relação aos impactos na saúde da população brasileira e no meio ambiente, diante do excessivo consumo de agrotóxicos que vem ocorrendo no País nos últimos anos. Para se ter um ideia da gravidade da situação, atualmente o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do Mundo.

Voce poderá obter mais informações bem detalhadas sobre este importante "Relatório sobre o Uso dos Agrotoxicos no Brasil", preparado no ambito da Camara Federal - (Comissão de Seguridade Social e  Familia/Sub-Comissão dos Agrotóxicos - 2011),  por meio do seguinte endereço que divulgamos a seguir:

* - (Para acessar o referido Relatório, é só clicar sobre o endereço abaixo)

http://www.padrejoao.com.br/227/relatorio%20final/Relatorio%20Final%20Aut%20SubComiss%C3%A3o%20Agrot%C3%B3xicos%20Dez%202011.pdf 

- Detalhes sobre o "Seminario sobre os Riscos dos Agrotóxicos e o Cancer no Brasil":

Este referido Seminário Técnico será realizado nos próximos dias 07 e 08 de novembro, das 8h as 18hs, no Auditório Moacyr Santos Silva, no 8º andar do prédio-sede do Instituto Nacional de Câncer - INCA, situado na Praça Cruz Vermelha, 23, Centro do Rio de Janeiro.

Será uma importante atividade técnica organizada pelo "INCA", hoje denominado de “Instituto Nacional de Câncer - José Alencar Gomes da Silva”, numa parceria com a ANVISA e a FIOCRUZ, e com o apoio do Ministério da Saúde, com a seguinte programação:

Programação

MINISTÉRIO DA SAÚDE

INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

07/11/2012 (quarta-feira)

* Manhã:

8h – Cerimônia  de abertura do evento

9h – Mesa 1 - Critérios para definição de mutagenicidade e carcinogenicidade das substâncias químicas. - Coordenação: ANVISA.

- Enfoques -  Estudos e avaliação de mutagenicidade e da carcinogenicidade

12h Almoço.

* Tarde:

13h30 – Mesa 2 – Epidemiologia, agrotóxicos e câncer - Coordenação: Instituto de Medicina Social da UERJ

- Enfoques: - Exposição populacional e ocupacional a agrotóxicos no Brasil e os        Impactos à saúde da exposição a agrotóxicos.

18hs Fim das atividades do dia.

08/11/2012 (quinta-feira)

* Manhã:

8h30 – Mesa 3 – O risco dos agrotóxicos para o consumidor. - Coordenação: INCA

- Enfoques: - Câncer e resíduos de agrotóxicos nos alimentos e Por que reduzir a oferta de alimentos contaminados?.

10h – Mesa 4 – Regulação e monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos. - Coordenação: FIOCRUZ

- Enfoques: Desafios e perspectivas institucionais: GGTOX e GGALI (ANVISA), CGVAM, INCA e DECIT (MS), INCQS (FIOCRUZ), MAPA, MMA

13h Almoço.

* Tarde:

14h – Mesa 5 – Enfrentamento dos agrotóxicos: regulação, monitoramento e controle social.  Coordenação: CONSEA.

- Enfoques: - O papel da sociedade civil e das universidades:

# Atores Sociais: - Universidade Federal de Pernambuco, Conselho Nacional de Saúde, CONSEA, Articulação Nacional de Agroecologia, Fórum Nacional e Estadual (RJ) de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Associação Brasileiro de Saúde Coletiva (ABRASCO), Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

16h30 – Mesa de conclusões: - Encaminhamentos e encerramento.

Obs: Informações sobre o Seminário p/ e-mail: eventos.dcs@inca.gov.br ou pelo telefone [21] 3207-6086.

Ciclovias Urgente: + de 20 Anos de Luta

Em 2012, o conjunto de candidatos que disputaram as Prefeituras das nossas capitais, inclusive  os principais candidatos que concorreram à própria Prefeitura do Recife, se comprometeram em criar nessas cidades, condições técnicas básicas para implantação de Ciclovias e programas de incentivo ao uso das bicicletas como meio de transporte nesses municípios. Infelizmente, esta é uma ladainha que já vem se desenrolando a cerca de três décadas, tanto no Recife, como nas principais cidades do Brasil, pois as eleições passam mas a grande maioria destes municípios continuam sem ciclovias.

Desde o surgimento do “Movimento Ciclovias Urgente”, em meados dos anos 80 no Estado de Pernambuco, somado as iniciativas semelhantes do inicio dos anos 90, no Rio de Janeiro e São Paulo, as quais foram ampliadas com a  expansão dos movimentos ecologicos,  as lutas pelas Ciclovias já espalharam-se por todos os estados brasileiros, mas na prática, muito pouco foi feito pelos nossos Governantes. Durante este período, muitas foram as proposições e iniciativas por parte da sociedade civil organizada, já apresentadas às autoridades, principalmente na Região Metropolitana do Recife, no Rio de Janeiro, no interior de São Paulo e em Brasília, mas como politica publica quase nada foi efetivado.

Pioneiramente, por fruto da luta pelas Ciclovias,  em 1990 a cidade do Recife foi considerada por lei municipal, como sendo o primeiro Polo Ciclístico do Brasil (Lei 15.329/90). Logo depois em 1991, foi também incorporado ao antigo Plano Diretor desta capital, (Lei nº 15.547/91), um artigo específico obrigando a implantação de campanhas educativas de trânsito, voltadas à segurança dos ciclistas e ao estímulo do uso das bicicletas, assim como a implantação de estacionamentos para bicicletas e espaços para ciclovias.

Posteriormente, no âmbito desta mesma luta, o Movimento Ciclovias Urgente, diante da letargia da Prefeitura do Recife, ao não criar o Grupo de Trabalho do Polo Ciclístico e não efetivar as referidas leis locais, acabou apresentando em 1992, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente desta capital do Nordeste, uma Proposta Cicloviária para o Grande Recife, denominado de “Programa Ciclovias Urgente”, que ao ser aprovado, já previa entre outros projetos, a implantação de 198 km de ciclovias e ciclofaixas nesta cidade, que tem cerca de 90% de sua superficie plana. Na mesma epoca, ambientalistas cariocas também apresentavam projeto semelhante para a cidade do Rio de Janeiro, que começou a ser implantado a partir da orla sul carioca.

Em seguida, após várias articulações políticas protagonizadas nesta região do Nordeste, em parceria com entidades da sociedade civil de outros estados, obteve-se a incorporação no Código Nacional de Transito (Lei 9.503/97), de artigos que tratavam pela primeira vez, de regras sobre o uso das bicicletas e a implantação de ciclovias em âmbito nacional. Mais recentemente, outras normas foram também sendo introduzidas em várias cidades brasileiras, buscando incentivar o uso das bicicletas, mas de maneira ainda muito tímida. Recife, por exemplo, só após 21 anos de ser considerada por lei como um Polo Ciclistico é que teve seu Sistema Cicloviario estabelecido, por meio da Lei nº 17.694/11.  O lamentavel é que passados mais de vinte anos, quase nada saiu do papel.

Na esfera nacional, infelizmente, só em 2004 o Governo Federal veio a lançar, por intermédio da Portaria MCid nº 399/04, o Programa Bicicleta Brasil, que desde então andou a passos de tartaruga até 2011, quando foi praticamente suspenso. A própria Prefeitura do Recife, com a sanção do novo Plano Diretor Municipal de 2008 (Lei 17.511/08), apontou como prioritário a circulação de bicicletas e a implantação de rotas de ciclovias no Recife, mas na verdade, para o trabalhador que usa a bicicleta como meio de transporte no seu dia a dia, pouca coisa evoluiu.

Durante as três últimas décadas, muitas “Bicicleatas”, assim denominadas por serem na prática, passeios ciclísticos de protesto pela implantação de ciclovias, foram feitas em todo o Brasil. Ocorre que diante da nossa atual realidade, muitas “Bicicleatas” ainda deverão ser convocadas, até que os nossos governantes venham a compreender a importância estratégica do uso das bicicletas para a melhoria da mobilidade urbana. Só assim, talvez tenhamos a implantação dos respectivos sistemas cicloviários em nossas principais cidades. Lamentavelmente, na atualidade ainda são poucos os projetos cicloviários em real implantação no Brasil, as raras excessões que merecem algum registro são: Rio/RJ, Sorocaba/SP e mais recentemente Brasilia/DF.   

Nesse sentido, a ECOSBRASIL, como entidade que coordena atualmente o ”Movimento Ciclovias Urgente”, buscando colaborar com os demais iniciativas e instituições da sociedade civil, na ampliação da luta pela melhoria das condições para o uso das bicicletas como meio de transporte no Brasil, passa a difundir democraticamente neste espaço virtual da internet, artigos, documentos e as principais normas e iniciativas, que estejam relacionadas a luta pelas ciclovias no Brasil, pois continuamos a reivindicar: - “Ciclovias Urgente”.

Ciclovias Urgente

Para o trabalhador carente

Ciclovias Urgente

Para o cidadão consciente

Ciclovias Urgente

Para a saúde de nossa gente

Ciclovias Urgente

Por um transito decente

Ciclovias Urgente

Pela defesa do Meio Ambiente

Ciclovias Urgente

Por uma cidade sustentável e coerente

Para um futuro diferente

Ciclovias Urgente

ECOSBRASIL- Brasília, 18/10/2012

Texto – Mauricio Laxe
Repente "Ciclovias Urgente": Direito Autoral EcosBrasil/1997. 

Marco Legal - Brasil

Resumo do Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta – Bicicleta Brasil

Ministério das Cidades – Mcid

Apresentação

As cidades constituem-se no palco das contradições econômicas, sociais e políticas e o sistema viário é um espaço em permanente disputa entre diferentes atores, que se apresentam como pedestres, ciclistas, condutores e usuários de automóveis, caminhões, ônibus e motos.

O Ministério das Cidades tem como desafio ampliar a visão predominante dos problemas de circulação, de modo a incorporar dimensões econômicas e sociais normalmente não consideradas. Trata-se de reconhecer a existência de uma crise de mobilidade que engloba as questões de transporte público e trânsito, exigindo soluções que superem sua análise fragmentada.

Neste sentido, a Secretaria de Transporte e da Mobilidade Urbana – SeMob - tem desenvolvido o conceito de Mobilidade Urbana Sustentável, como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização dos modos de  transporte coletivo e não motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente  sustentável. Esta nova abordagem tem como centro das atenções o deslocamento das pessoas e não dos veículos

Ao se analisar a realidade das cidades brasileiras, verifica-se em muitas delas o uso crescente da bicicleta como meio de transporte para o trabalho e  estudo, além das atividades de lazer, necessitando, assim,de tratamento adequado ao papel que desempenha nos deslocamentos urbanos de milhares de pessoas, exigindo uma política pública que seja implantada pelas três esferas de governo.

A inclusão da bicicleta nos deslocamentos urbanos deve ser abordada como elemento para a implantação do conceito de Mobilidade Urbana Sustentável e como forma de redução do custo da mobilidade das pessoas. Sua integração aos modos coletivos de transporte é possível, principalmente nos sistemas de grande capacidade e já ocorre, ainda que em estado embrionário e até espontâneo em muitas das grandes cidades, através da construção de bicicletários, junto às estações de trem.

A inserção da bicicleta nos atuais sistemas de transporte é possível, mas ela deve ser considerada como elemento integrante do novo desenho urbano necessário para dar suporte à Mobilidade Urbana Sustentável, incorporando-se a construção de ciclovias e ciclofaixas, principalmente nas áreas de expansão urbana. Torna-se necessária também a ampliação da abordagem para incluir as vias cicláveis, que são vias de tráfego compartilhado que podem ser adequadas ao uso da bicicleta.

Ao desenvolver o Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta - o denominado de "Programa Bicicleta Brasil", criado pela Portaria MCID nº 399/04, a SeMob do Ministério das Cidades/MCid, deverá estimular os Governos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal a desenvolver e aprimorar ações que favoreçam o uso da bicicleta como modo de transporte, com mais segurança.

Programa Bicicleta Brasil

** Link para Portaria MCId 399/04 - Bicicleta Brasil:

 - http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSEMOB/Portaria_Bicicleta_Brasil.pdf

Objetivos:        •    Inserir e ampliar o transporte por bicicleta na matriz de deslocamentos urbanos;
        •    Promover sua  integração  aos sistemas de transportes coletivos, visando reduzir o custo de deslocamento, principalmente da população de menor renda;

        •    Estimular os governos municipais a implantar sistemas cicloviários e um conjunto de ações que garantam a segurança de ciclistas nos deslocamentos urbanos; e

        •    Difundir o conceito de mobilidade urbana sustentável, estimulando os meios não motorizados de transporte, inserindo-os no desenho urbano.

Ações previstas:

        1 - Capacitação de gestores públicos para a elaboração e implantação de sistemas cicloviários;
        2 - Integração da bicicleta no planejamento de sistemas de transportes  e equipamentos públicos;
        3 - Estímulo à integração das ações das três esferas de  Governo;

        4 - Sensibilização da sociedade para a efetivação do Programa;

        5 - Estímulo ao desenvolvimento tecnológico; e

        6 - Fomento à implementação de infra-estrutura para o uso da bicicleta.

Instrumentos de Implementação:

        1 - Publicação de material informativo e de capacitação;

        2 - Realização de Cursos e Seminários nacionais s internacionais;

        3 - Edição de normas e diretrizes;

        4 - Realização e fomento de pesquisas;

        5 - Implantação de banco de dados;

        6 - Fomento a implementação Programas Municipais de Mobilidade por Bicicleta;

        7 - Criação de  novas fontes de financiamento; e

        8 - Divulgação das Boas Políticas.

Financiamento

O Programa Brasileiro de Mobilidade por Bicicleta – Bicicleta Brasil – é um programa de apoio indireto que destina recursos para Municípios, Estados e o DF implantarem processos de planejamento ou infraestrutura para mobilidade por bicicleta. Os recursos para as ações em prol da bicicleta são viabilizados por meio dos seguintes programas:

RECURSOS AFINS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – OGU/PPA

1 - Ministério das Cidades - MCid

* Programa 9989 - Mobilidade Urbana

- Ação 10ST - Ação de apoio a projetos de sistemas de circulação não-motorizados

- Ação 10SS - Ação de apoio à elaboração de projetos de sistemas integrados de transporte coletivo urbano

* Programa 0660 - Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos

- Ação 8487 - Fomento a Projetos destinados à redução de acidentes no trânsito

2 - Programas de outras Secretarias do Ministério das Cidades que podem contemplar ações relacionadas ao assunto:

* Programa 1136 – Fortalecimento da Gestão Urbana – Secretaria Nacional de Programas Urbanos

- Ação 2D49 - Apoio ao Desenvolvimento Institucional para a Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

LINHAS DE CRÉDITO

* Programa de Finaciamento de Infra-estrutura para Mobilidade Urbana-Pró-MOB

* Programa Pró-Transporte 

Ação de Destaque -  Apoio a projetos de sistemas de circulação não-motorizados

FINALIDADE

Esta ação contempla as intervenções que promovam a valorização da circulação não-motorizada através da implantação de passeios, ciclovias, ciclofaixas, promovendo sua integração com os demais sistemas de transporte , priorizando o transporte coletivo .Esta ação pretende promover a execução de projetos que garantam a acessibilidade universal com conforto e segurança prevendo a implantação de passeios adequados, guias rebaixadas, sistemas de ciclovias e as respectivas sinalizações viárias necessária para a minimização dos conflitos.

MODALIDADES

a) CICLOVIAS

Implantação de ciclovias ou ciclofaixas, prioritariamente integradas à rede de transporte coletivo.  No caso das ciclovias integradas á rede de transporte coletivo poderão ser incluídos no projeto, mobiliário urbano para integração, tais como, bicicletários, paraciclos, etc;

b) MINIMIZAÇÃO DOS CONFLITOS INTERMODAIS

Implantação de intervenções que contribuam para a minimizacao dos conflitos entre os modos  de circulacao não-motorizados e os motorizados, promovendo acessibilidade universal com conforto e seguranca (faixas de pedestres, rebaixamento de guias, sinalizacao horizontal, vertical e semaforica, passarelas, remocao de barreiras arquitetonicas;

c) PASSEIOS PÚBLICOS

Implantação, reforma ou ampliação de passeios públicos acessíveis, ou seja, em conformidade com o Decreto no. 5.296/2004,que dispõem sobre a acessibilidade e a mobilidade dos espaços urbanos . Os passeios devem facilitar a circulação de pedestres buscando a melhoria da acessibilidade com conforto e  segurança;

d) ESTUDOS E PROJETOS

Estudos e projetos de sistemas de circulação não motorizada prevendo sua integracao aos modos de circulacao motorizados.

- Serviços Complementares (limpeza da obra, retirada de equipamentos e materiais),

- Levantamento do cadastro técnico do empreendimento (''as built'').

Situação Atual do Projeto "Bicicleta Brasil: avanços e desafios"

Só em 22 de setembro de 2009, em ocasião do Dia Mundial sem Carro, a SeMOB/MCid lançou a proposta do Projeto “Bicicleta Brasil: avanços e desafios” que será parte integrante do Programa Bicicleta Brasil, tendo como objetivo desencadear uma série de atividades com finalidade de elaborar, participativamente, um Plano de Ação par o Brasil.

O Projeto foi finalizado em 2011 com previsão de desenvolvimento de 4 (quatro) etapas de trabalho: -  Etapa 1 - Conferência Virtual; Etapa 2 - Oficinas; Etapa 3 - Consolidação do Plano de Ação; e Etapa 4 - Lançamento e divulgação.

Ocorre que das quatro etapas previstas para serem realizadas previstas para o Projeto, só foram realizadas as seguintes atividades que estavam previstas: A Etapa 1 - Conferência Virtual e parte da Etapa 2 - Oficinas; As demais Etapas 3 e 4, respectivamente  a de Consolidação do Plano de Ação; e de Lançamento e divulgação foram suspensas e até então não realizadas, pois a época acabaram canceladas.

Mesmo não tendo sido concluído o Projeto, tal como estava previsto, ao final de 2011 a Semob/MCid tornou público os resultados alcançados até aquele momento, devido questionamentos das 129 pessoas e entidades diretamente já envolvidas com o Programa. Desta forma, foi então copilado um conjunto de proposições debatidas e acordadas neste período, sendo as mesmas organizadas em forma de uma lista de possíveis ações e medidas programáticas, para  subsidiarem o Programa Bicicleta Brasil, sendo estas ações relacionadas no  Anexo 1 - Medidas Programáticas, apresentado a seguir;

PROJETO “BICICLETA BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS”

Anexo 1 - MEDIDAS PROGRAMÁTICAS

Diretriz 1

Consolidar a interação com os setores público, privado e sociedade civil

Objetivo estratégico 1 – Articulação e Integração

1. Apoiar a aprovação do PL nº. 6.474 de 2009 que cria o Programa Bicicleta Brasil

2. Ampliar a adesão ao Dia Mundial Sem Carro por meio de incentivo direto aos municípios

3. Incentivar o Cicloturismo

4. Incluir o tema da Mobilidade por Bicicleta nas Conferências das Cidades

5. Incentivar a realização de competições ciclísticas

6. Incentivar os municípios a elaborar Planos de Mobilidade Urbana que priorizem o transporte

não motorizado

7. Estimular a implantação de setores de governo específicos para políticas, planos, projetos e

ações destinadas ao transporte não motorizado

8. Integrar a Política Nacional da Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas

para o desenvolvimento urbano sustentável , especialmente as de habitação, saneamento, meio ambiente e programas urbanos

9. Concluir e publicar o Manual Brasileiro Cicloviário do DENATRAN

10. Instituir incentivos econômicos para desenvolver o mercado de bicicletas no País

11. Incluir facilidades para a circulação e estacionamento da bicicleta nos projetos e obras do Programa “Minha Casa, Minha Vida”

12. Incentivar a substituição da motocicleta pela bicicleta como veículo para serviços de entrega no setor público e privado

13. Incentivar programas de educação profissional em manutenção da bicicleta

14. Criar e instituir selos que identificam boas práticas no uso da bicicleta como meio de transporte (ciclista cidadão, empresa amiga da bicicleta etc.)

15. Incluir a bicicleta como meio de transporte dentro dos órgãos públicos de esporte, lazer e

cultura, meio ambiente, saúde, trabalho e transporte

16. Incentivar estados e municípios a se organizarem e estruturarem a exemplo do Programa Bicicleta Brasil

17. Garantir junto ao CONTRAN a presença do tema da bicicleta nas campanhas de âmbito nacional previstas no artigo 75 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997)

18. Instituir um calendário nacional para estimular e promover eventos de promoção da bicicleta como opção modal

19. Instituir o vale-transporte para trabalhadores que utilizem a bicicleta como meio de transporte.

20. Apoiar a aprovação do PLC nº. 43 de 2008 que cria o "Dia Nacional do Ciclista"

21. Apoiar a aprovação do PLS nº. 166 de 2009 que concede isenção de IPI incidente sobre bicicletas

22. Estabelecer diretrizes e incentivar municípios a desenvolver programas de manutenção

preventiva da infraestrutura cicloviária implantada

23. Incentivar projetos sociais tais como o projeto Pescar que promova a inserção de jovens ou

pessoas da terceira idade que queiram trabalhar nas oficinas de manutenção das bicicletas

24. Implementar medidas para facilitar a aquisição de bicicletas de uso individual e coletivo pela população carente

Diretriz 2

Aumentar a infraestrutura cicloviária implantada

Objetivo estratégico 2 - Financiamento

25. Instituir campanha para implantação de equipamentos de acessibilidade ao ciclista, bicicletários e vestiários, junto ao setor público e privado para que adequem seus espaços

edificados

26. Orientar gestores públicos sobre fontes de apoio financeiro nacionais e internacionais

27. Estimular a implantação de bicicletários nos terminais de transporte público para estimular

os deslocamentos por bicicleta nas áreas adjacentes

28. Dar apoio financeiro aos municípios para a implantação de infraestrutura cicloviária

29. Instituir linha de ação especial do Programa Bicicleta Brasil para implantação de sistemas integrados de bicicletas públicas no país

30. Dar apoio financeiro à elaboração de Plano Cicloviário.

31. Destinar recursos financeiros para implantação de infraestrutura cicloviária nas cidades-sede e sub-sede da Copa do Mundo 2014

32. Criação de novos critérios para enquadramento e seleção de projetos nas linhas de financiamento da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana

33. Disponibilizar recursos financeiros para implantação de infraestrutura voltada ao Cicloturismo

Diretriz 3

Instituir a cultura da bicicleta no Brasil

Objetivo estratégico 3 – Educação e Segurança no trânsito

34. Instituir campanha no Governo Federal para uso da bicicleta como meio de transporte entre os servidores públicos

35. Elaborar e publicar material educativo sobre circulação de bicicletas no trânsito e distribuir a todos os atores da circulação urbana

36. Ampliar a divulgação da exposição de fotografias "Bicicletas pelo Mundo"

37. Instituir campanha de sensibilização e capacitação para a utilização da bicicleta no segmento dos trabalhadores da construção civil

38. Incentivar programas de educação escolar voltados à cidadania no trânsito

39. Sugerir a inclusão da bicicleta como meio de transporte dentro do tema educação no trânsito da formação de condutores

40. Produzir campanhas publicitárias nacionais permanentes e estimular a promoção de campanhas em ações locais

41. Realizar palestras e seminários em escolas, universidades, sindicatos, conselhos de classe,

associações, e demais grupos de interesse

42. Desenvolver ações de sensibilização, publicidade e educação para a inclusão da bicicleta

como meio de transporte

43. Instituir premiações e concursos urbanísticos voltados ao tema da mobilidade por bicicleta

Objetivo estratégico 4 – Capacitação e Informações

44. Definir indicadores de desempenho e criar banco de dados para avaliação e implementação do Programa Bicicleta Brasil

45. Pesquisar o estado da mobilidade por bicicleta no Brasil desenvolvendo um levantamento

histórico e um diagnóstico atual

46. Reformular e dar manutenção periódica na página de internet do Programa Bicicleta Brasil

47. Publicar material de boas práticas (política públicas) nacionais e internacionais e disponibilizar o material em meio impresso e digital

48. Revisar e publicar a edição de 10 anos do Caderno Planejamento cicloviário: diagnóstico nacional, do extinto GEIPOT

49. Fomentar a pesquisa científica (pesquisa de campo, concursos, premiações) interdisciplinar

sobre o uso da bicicleta como meio de transporte

50. Criar o Observatório do mercado publicitário da indústria automotiva

51. Capacitar técnicos do Governo Federal, preferencialmente os servidores efetivos, para atuarem como agentes colaboradores e multiplicadores do Programa Bicicleta Brasil

52. Produzir material didático para ser utilizado pelos técnicos do Governo Federal nos programas de capacitação e nas ações de multiplicação do Programa

53. Instituir curso de capacitação para elaboração de Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade, com enfoque na mobilidade por bicicleta

54. Capacitar agentes públicos, privados e sociedade civil para atuarem em programas de mobilidade por bicicleta

55. Instituir cursos específicos para agentes e autoridades de trânsito

56. Elaborar e implementar o Sistema Nacional de Informação de Mobilidade Urbana

57. Instituir capacitação em gestão da informação sobre a mobilidade urbana

58. Elaborar manuais de referência técnica no âmbito da mobilidade por bicicleta.

Documento Consolidado em: 16 de novembro de 2011.

Responsável pelas informações: Claudio Silva – Coordenador do Programa Bicicleta Brasil.

Reprodução a Atualização do Texto em Out/2012 – EcosBrasil

Unidade responsável pelo programa

Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana

bicicleta.brasil@cidades.gov.br

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Telefone – (61) 2108-1143 / 2108-1413



Marco Legal Nacional - Ciclovias

Código Nacional de Transito

LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

...............................................

         Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

        Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

.................................................

CAPÍTULO IV
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

         Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

        § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

.....................................................

        Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

         VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.