Deputado Fernando Ferro
apresenta voto contrário a aprovação deste Projeto de Lei
A Comissão de Minas e Energia (CME)
da Câmara Federal apreciará amanhã, dia 06 de novembro, o Projeto de Lei - PL
nº 3682/12, que se aprovado permitirá que ocorram processos de mineração em
qualquer Unidade de Conservação (UCs). Mas o problema não é só este, pois foi apresentado
pelo Deputado Bernardo Santana, do PR/MG, ligado aos Ruralistas e relator deste
PL, uma proposta de Substitutivo à este Projeto de Lei, que piora e muito o
texto original, pois ainda acrescenta que
se for aprovado, qualquer Unidade de Conservação no Brasil, só poderá ser criada se
houver a autorização previa do respectivo poder legislativo .
Este absurdo Substitutivo ao
referido PL, além de tirar o poder de criação de UCs do Poder Executivo, em
todos os níveis da Federação, ainda determina que qualquer Unidade de Conservação
para ser criada, deverá ter preliminarmente dotação orçamentária para sua implantação,
inclusive quanto as possíveis indenizações necessárias, previstas nas respectivas
Leis Orçamentárias. E a ofensiva antiecológica
não acaba por ai, pois se a Unidade de Conservação for criada, mas não for implementada no
prazo de dois anos, deixará de existir.
Por incrível que pareça, se este PL ou o seu
Substitutivo for aprovado, este será uma nova bomba anti-ecólogica que tramitará
no Congresso Nacional. Depois da Comissão
de Minas e Energia ele seguira para apreciação ainda para as Comissões de Meio
Ambiente e Constituição e Justiça.
Para tentar barrar esta nova ofensiva
ruralista e anti-ambientalista, o ecologista e Deputado Fernando Ferro (PT/PE) da bancada
ambientalista, apresentou na CME neste dia 05 de novembro, um Voto em Separado,
contrário a aprovação deste Projeto de Lei e também pela rejeição de seu
Substitutivo. Este Deputado, inclusive formalizou uma reclamação oficial à Presidência desta
Comissão, denunciando também que a pretensão anti-ecológica do Relator deste PL,
estaria ferindo o Artigo 55 do regimento Interno da Câmara Federal e também desrespeitando
a própria Lei Complementar 95/98, que rege textualmente as formas de elaboração
e criação das legislações.
Ou seja, esta Casa Legislativa que
elabora as Leis em âmbito nacional, estaria desrespeitando a própria Lei, que
define como as mesmas devem ser elaboradas. Na pratica no jargão político, este
Substitutivo seria um “Jabuti Legislativo”. Inclusive, absurdos como estes vinham
também ocorrendo continuamente durante a tramitação de muitas das Medidas Provisórias
no Congresso Nacional. Diante desta problemática
ambiental, mas ainda que com um pouco de bom humor, amanhã para contermos mais uma
ofensiva ruralista, as nossas esperanças na CME, a esta altura do campeonato, será:
- Ferro contra os Ruralistas. Ou seria "Ferro neles".
Veja a integra deste PL e do Seu
Substitutivo
PL 3682/12 do
Deputado Vinicius Gurgel – PR/AP- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=320E917695E9D0C551EE6643EB9107FD.node2?codteor=980002&filename=PL+3682/2012
Substitutivo
do Deputado Bernardo Santana – PR/MG:
Texto: Mauricio Laxe – Matéria: ONG EcosBrasil
