Publicada Lei que estabelece a Política Nacional de Agroecologia
Foi publicado recentemente pelo Governo Federal, o Decreto nº 7.794/2012 que instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO. Essa iniciativa federal vem em boa hora e já era esperada desde a Rio+20. O referido Decreto é fundamental e estratégico para uma maior expansão e uma melhor promoção da Agroecologia no Brasil.
Esta nova norma finalmente define uma Política Nacional para o setor, estabelecendo inicialmente um conjunto de importantes conceitos, diretrizes e instrumentos para a Agroecologia e a produção orgânica, entre eles a previsão de que será estabelecido ainda no País, um Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, denominado PLANAPO.
Além disso, a lei prevê também o funcionamento de duas instancias de gestão socioambiental para a implantação desta nova Política Publica. Para tal, esta norma determina primeiramente, a instalação de uma Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO, que será paritário, garantindo se assim, a participação igualitária de representantes do governo federal e da sociedade civil, no acompanhamento da implantação da Política e do futuro Plano Nacional de Agroecologia. Esta Comissão será coordenada pela Secretaria Geral da Presidência da Republica.
A sua segunda instancia será uma Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – CIAPO, que deverá articular permanentemente os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, assim como deverá promover a integração e pactuação entre as instâncias, órgãos e entidades estaduais e municipais, sobre os mecanismos de gestão e de implementação do PLANAPO. Essa Câmara Interministerial, que agregara continuamente no âmbito federal dez ministério, ente eles o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que a coordenação desta Câmara será de responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Agrário. Vejam esta norma na integra, nos anexos deste Blog.
Texto: Mauricio Laxe
