Projetos já aprovados pela Câmara na área da agricultura no primeiro semestre de 2013
- Lavoura e floresta
A Política
Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta foi criada pela Câmara com a aprovação do Projeto de Lei 708/07, transformado na Lei 12.805/13. O texto aprovado foi o substitutivo do Senado, que ampliou a redação dada
originalmente pela Câmara em 2008.
De acordo com a
nova lei, os benefícios da Lei de Política Agrícola (8.171/91) são estendidos
aos agricultores que adotarem sistemas integrados para a recuperação de áreas
degradadas ou em degradação.
Entre os
incentivos oferecidos pela lei está a prioridade na obtenção de empréstimos de
bancos oficiais e de benefícios associados a programas de infraestrutura rural
(energia, irrigação e armazenagem, entre outros).
- Agricultores e seca
Diversas medidas
fiscais foram aprovadas pelo Plenário por meio da MP 610/13, entre elas a
ampliação dos benefícios para agricultores do Nordeste, devido a quebra da
safra decorrida da estiagem e também a ampliação dos setores que contam com
desoneração da folha de pagamentos. A matéria aguarda sanção presidencial.
As famílias
participantes do programa Garantia-Safra terão direito a um adicional de até R$
560, referente às perdas da safra 2011/2012. Já os agricultores com menor
renda, participantes do programa que instituiu o Auxílio Emergencial
Financeiro, terão mais R$ 800.
O texto do
senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) também permite a renegociação de dívidas
rurais, principalmente dos agricultores do Nordeste e do Semiárido.
A MP aprovada
também permite também aos herdeiros de taxistas falecidos a herdarem a
autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do Poder Público. Estas matérias foram
aprovadas em caráter conclusivo pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de seguir para o Senado, no
entanto, os deputados precisam decidir sobre recursos que pedem a análise de
algumas destas proposta pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Eduardo Piovesan; Edição –
Pierre Triboli; A EcosBrasil reproduz estas
notícias pois foram autorizadas desde que mantenhamos a assinatura da Agência Câmara Notícias' como origem.
