I) - Marco Legal da Agroecologia - Arcabouço Jurídico da
Agroecologia e da Produção Orgânica no Brasil.
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ONG ECOSBRASIL, visando colaborar com o desenvolvimento da Agroecologia e da Produção
Orgânica no Brasil e no Mundo, reproduz a síntese e disponibiliza o acesso aos conteúdos, das leis básicas que
compõem o Marco Legal da Agroecologia no Brasil. - Veja quais são estas normas e
acesse a sua integra, a seguir:
1) - LEI No 10.831, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003 – Que dispõem
sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
** - O Conteúdo desta
Norma Federal trata especificamente de: - a) Da definição do Conceito de um Sistema
Orgânico de Produção; - b) Da finalidade de um Sistema de Produção Orgânica; - c)
Da comercialização e certificação da Produção Orgânica; - d) Prevê que os procedimentos
relativos à fiscalização da cadeia produtiva da produção orgânica serão regulamentados
pelo Poder Executivo; - e) Obriga a regularização de todas as pessoas físicas ou
jurídicas que participam da cadeia produtiva dos produtos orgânicos.
- Veja o texto na integra
desta legislação no link apresentado a seguir:
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2) - DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Que regulamenta a Lei no
10.831 de 2003, que dispõem sobre a agricultura orgânica.
** - O Conteúdo desta
Norma Federal trata especificamente de: - a) Da definição de um conjunto de
termos relacionados à Produção Orgânica; - b) Das diretrizes da Agricultura Orgânica;
- c) Das relaçoes de trabalho associadas a Produção Orgânica; - d) Das formas e
praticas da Produção Orgânica; - e) Das condições de Comercialização; - f) Da
Rotulagem, Publicidade e Propaganda; - g) Dos Insumos e mecanismos e controle; - h) Do
Controle Social; - i) Do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;
- j) Da Comissão Nacional da Agroecologica e Produção Orgânica, a CNAPOrg e das
Comissões Estaduais. As CPOrgs; - k) Prevê
a formulação de uma Política Nacional de Produção Orgânica – PNAPO e do Plano Nacional
de Agroecologia e Produção Orgânica – PLANAPO; - l) Dos Sistemas Participativos
de Garantia da Qualidade Orgânica; - m) Da Certificação por Auditoria; - n) Das
medidas de fiscalização; - o) Das infrações e penalidades.
- Veja o texto na integra
desta legislação no link apresentado a seguir:
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3) - DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 – Que instituiu a
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO.
** - O Conteúdo desta Norma Federal trata especificamente de: - a) Dos
objetivos e principais definições do PNAPO; - b) das diretrizes e instrumentos da
PNAPO; - c) Dos principais elementos que deve conter o Plano Nacional de Agroecologia
e Produção Orgânica – PLANAPO; d) Das instancias de gestão do PNAPO; e) Da criação
da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica – CNAPO, sua competência e composição; f) Da criação da Câmara
Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica – CIAPO, sua competência e composição; g) Trata de novas disposições
sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM;
- Veja o texto integral
desta legislação no link apresentado a seguir:
- Organização da Síntese sobre os conteúdos destas normas: Mauricio Laxe - Publicação EcosBrasil
