Novo Código de Mineração Brasileiro começa a ser analisado em Audiências
Publicas da Comissão Especial do PL 37/2011 da Câmara Federal
A proposta de um novo Código de
Mineração do Brasil foi apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder
Executivo em julho, por intermédio do Projeto de Lei nº 5.807/2013, o qual dispõe
"sobre a atividade de mineração no Brasil, cria o Conselho Nacional de
Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração – ANM..
Ao ser encaminhada pelo Governo Federal
em regime de urgência, desta iniciativa resultou a criação, por decisão da presidência
da Câmara Federal, de uma Comissão Especial voltada especificamente para tratar
do PL 37/2011, que já tramitava nesta Casa Legislativa, ao qual foi de imediato apensado o referido
Projeto de Lei de um novo "Código de Mineração para o Brasil", para ambos os PLs serem apreciados
conjuntamente. Ao ser encerrado o prazo para apresentação de emendas a estas
proposições legislativas, um total de 372 emendas já foram apresentadas.
Logo ao ser instalada, o conjunto
dos 36 Parlamentares que fazem parte desta Comissão, representando praticamente
todos os partidos com assento no Congresso Nacional, passaram a pressionar o
Governo Federal, para que o Executivo retire o referido regime de urgência, de uma matéria
que tem uma enorme importância para a economia e o meio ambiente e cuja aplicação
trará grandes repercussões sociais, pois este setor causa na sua execução
produtiva, impactos socioambientais consideráveis.
A ausência de debates sobre esta importante
proposição normativa com a sociedade brasileira, tem desencadeado grandes criticas
à postura do Governo Federal, que em relação a este tema, apenas havia se
relacionado até então com o setor empresarial. Praticamente, até o momento não houve
o devido dialogo com os vários seguimentos de trabalhadores e movimentos
sociais interessados no tema. Por esta razão, esta Comissão Especial, independente
do pouco tempo para analise desta matéria, já marcou várias Audiências Publicas
em Brasília e várias outras capitais do Brasil.
Texto: Mauricio Laxe – Publicação da ECOSBRASIL – 23/08/2013
- Acesse o teor dos Projetos de Lei relativos ao tema do Código de
Mineração pelos Link a seguir:
* PL 5807/2013:
* PL 37/2011:
