Tramita
na Câmara Federal, Projeto de Lei que define os Recifes de Coral como Áreas de Proteção
Permanente
Está
em tramitação na Câmara Federal um importante Projeto de Lei, PL de nº 3855/2012,
que define os Recifes de Coral como sendo Áreas de Proteção Permanentes, o que garantirá
a este importante ecossistema marinho, responsável pela preservação e
procriação de inúmeras espécies de animais, a salvaguarda da lei para sua
proteção, proibindo-se assim quaisquer atividades que possam causar sua
degradação ou destruição.
Estamos diante de uma das poucas boas noticias para
a política ambiental brasileira dos últimos tempos, pois esta fundamental proposição
normativa de caráter socioambiental, já foi aprovada só neste ano em duas
Comissões da Câmara Federal.
Este Projeto de Lei já foi acatado tanto na
Comissão de Agricultura, como na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Atualmente está em tramitação na Comissão de Constituição e
Justiça, onde se for também aprovada, já seguira diretamente para a sua aprovação
final no Senado Federal, pois é uma proposição legislativa sujeita à apreciação
conclusiva nestas Comissões.
Esta proposta altera na verdade a Lei nº 11.959/09,
que é uma legislação que trata especificamente da Política Nacional de Aquicultura
e Pesca. Destacamos que o presente texto deste PL, na forma e mérito proposto,
terá sua repercussão positiva e direta garantida, objetivamente, na aplicação da
própria legislação ambiental, possibilitando que estas áreas venham a ter as
mesmas prerrogativas legais que já incidem hoje, sobre as demais áreas de
proteção permanentes do Brasil. Esperamos que a sua tramitação siga no mesmo
ritmo célere, que permitiu a sua aprovação neste ano nas referidas Comissões.
Acesse o texto origina do PL 3855/2012 por intermédio
do seguinte link:
Texto: Mauricio
Laxe – Divulgação: Ong EcosBrasil - 16/10/2013
