S.O.S. BRASIL: - Mais venenos para os Brasileiros

Agronegócio vence batalha para colocar mais veneno na mesa

Atenção: Em breve estarão nos pratos de seus filhos e parentes

* Introdução EcosBrasil:

- Mais uma vez, um grupo de parlamentares federais reacionários, a maioria deles da chamada bancada ruralista, e que se acostumaram a atuar no Congresso Nacional a revelia da lei, inclusive desrespeitando continuamente as próprias Leis Federais, que determinam as regras de como devem ser elaboradas as leis, (Lei Complementar 95 de 1998) e a própria Constituição Federal, introduziram de forma antiética e ilegal, algumas graves emendas de ultima hora, na Medida Provisória nº 619/2013, as pejorativamente denominadas de “Emendas Jabotis”.

Estas emendas transvestidas em Artigos, 53, 54 e 55 foram aprovadas de forma atabalhoada pelo próprio Congresso Nacional, em meio ao texto da MP 619/13, e assim acabaram permitindo a autorização de uso de novos agrotóxicos no Brasil, sem que seja necessário o devido respeito a “Lei federal dos Agrotóxicos” (Lei 7802/89), abrindo as portas para um maior aumento do consumo dos agrotóxicos no Brasil, colocando ainda mais em risco o meio ambiente e a saúde dos brasileiros.

É importante salientar o disparate que representam estas emendas anti-éticas, os ditos "jabutis", que nada tinham a ver com o objeto e o texto original da própria MP 613/13, pois está claramente afirmado na própria ementa desta MP, que a mesma trataria apenas de “Autorizar a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC”. - Portanto, o Congresso Nacional, que é o Poder  Federal que trata de elaborar as nossas leis, vem sendo o primeiro a desrespeitá-las, ferindo diretamente a referida Lei Complementar 95/98, a qual claramente “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. 

Já passou da hora do Ministério Publico Federal e o STJ darem um basta nesta vergonhosa e recorrente pratica de descalabro legislativo, pelo bem do Brasil e por respeito a Constituição Federal, inclusive por meio de uma ADIN – Ação Declaratório de Inconstitucionalidade contra estas praticas legislativas ilegais do Congresso Nacional. Fica aqui o nosso protesto e a esperança de que estas praticas sejam finalmente contidas. Vejam a seguir o teor da grave denuncia feita pelo próprio Deputado Federal, que é inclusive o Presidente de uma das principais Comissões Parlamentares da Câmara Federal, sofre as alterações feitas irregularmente nesta Medida Provisória.

Mais venenos para os Brasileiros

por Dr. Rosinha*

Na Semana passada, o povo brasileiro sofreu mais uma derrota na Câmara dos Deputados. Pode-se dizer que, de maneira sorrateira, os ruralistas — usando de criatividade e em parceria com outros setores do parlamento e do governo federal — facilitaram mais um avanço ao uso de insumos químicos (venenos) no Brasil.

Quem saiu vitorioso foi o agronegócio e a estreita relação com as empresas multinacionais (financiadoras de campanhas), que movimentam bilhões de reais por ano e que dão ao nosso país o imperioso título de maior consumidor de agrotóxicos do planeta.

Cansados, como eles afirmam, de se submeter aos procedimentos adotados pela ANVISA, IBAMA e Ministério da Agricultura (MAPA), que regulam e normatizam a produção, uso, comercialização e importação de agrotóxicos no Brasil, passaram a construir uma nova estratégia.

Na noite, quase sempre na calada da noite, do dia 25 de setembro de 2013 foi votada e aprovada a Lei de Conversão (nº25/2013) da Medida Provisória 619/2013, que vai agora para o Senado Federal. No projeto, foram introduzidos três artigos, os de nº 52, 53 e 54, que tratam de agrotóxicos.

O que chama a atenção é o disposto no artigo nº 53, que dá a Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, a autorização de anuir com a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos, e, aqui está o pulo do gato, concede ao Ministro da Agricultura (MAPA) o poder de regular essas medidas.

A redação dada ao artigo nº 53 permitirá que ato do Ministro da Agricultura flexibilize as regras atuais e mesmo que em “caráter extraordinário e quando declarado estado de emergência fitossanitário e zoossanitário”, sob critérios ainda não revelados, poderá determinar que agrotóxicos sejam autorizados em situações que podem atender ao interesse público.

Ou seja, dá poder ao Ministério da Agricultura, dominado pelos ruralistas, e subjuga os outros dois órgãos (ANVISA e IBAMA) para decidir o que bem entender quanto ao uso de venenos (agrotóxicos) na agricultura.

Abaixo, apresento o artigo nº53 na sua integra e indexo alguns comentários para elucidar o que descrevi.

1. Define o artigo 53, que “fica a instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção Agropecuária de que trata o § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, autorizada, nos termos do regulamento, em caráter extraordinário, a anuir com a importação e a conceder autorização emergencial temporária de produção, comercialização e uso quando declarado estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária (negrito meu) de:” em seguida vêm os itens.

O Decreto nº 5.741/2006 que regulamenta os artigos de Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, define que a instância máxima central é o MAPA. Como pode se observar no artigo 53, o Projeto de Lei de Conversão nº25/2013 flexibiliza não apenas os agrotóxicos para as lavouras, mas também para o uso nos rebanhos da pecuária (zoossanitário).

2. O § 1º do artigo 53 reza que “a concessão da anuência e da autorização emergencial temporária deverá aplicar-se somente aos produtos previstos nos incisos do caput estritamente necessários ao atendimento do estado de emergência sanitária e fitossanitária oficialmente declarado devendo ser especificado quanto: I – aos produtos e suas condições de uso; II – a delimitação geográfica; e III – ao prazo de vigência”.

O Projeto de Lei de Conversão nº25/2013 dá enorme liberdade ao MAPA, pois não define o que é temporária. Seria o período da safra? Quanto tempo perduraria a autorização dada para o uso destes agrotóxicos? Também chamo a atenção que os critérios para ser decretada a emergência não estão definidos. Será que quem mandará nestas definições serão os fabricantes de venenos?

3. O § 2º diz que “a autorização emergencial de que trata o caput somente poderá ser concedida para produtos cujo emprego seja autorizado em países com práticas regulatórias reconhecidas, na forma do regulamento.”

Presumo daí que não é necessário que o produto “importado” tenha sido testado e avaliado no Brasil. As empresas multinacionais de agrotóxicos devem estar muitos satisfeitas com essa iniciativa, pois é o que sempre pediram.

4. O § 3º estabelece que “a importação, produção, comercialização e o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, ao amparo da autorização emergencial temporária, prescindem do registro de que trata o art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989”.

Esse parágrafo acaba com a necessidade de registro dos agrotóxicos no Brasil. Eliminam-se as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

5. O § 4º define que “a anuência e a autorização emergencial temporária de que trata o caput não poderão ser concedidas a produtos agrotóxicos e afins que causem graves danos ao meio ambiente ou que reconhecidamente: I – não disponham, no Brasil, de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública; II – não tenham antídoto ou tratamento eficaz no Brasil; III – revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica; IV – provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizados na comunidade científica; e V – revelem-se mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório com animais tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados”

Alguém conhece algum agrotóxico que não cause danos ao meio ambiente?

O que se espera, primeiro: que o disposto nesses artigos seja retirado pelos senadores; segundo, caso isso não ocorra, que a presidenta Dilma vete-os em defesa do meio ambiente, da razoabilidade, com prudência na autorização de agrotóxicos e pela preocupação com a saúde humana.

Acesse ao texto final da MP 619/13, pelo link:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1142264&filename=PLV+25/2013+MPV61913+%3D%3E+MPV+619/2013


Acesse ao texto da Lei Complementar nº 95/98, pelo link: 

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/1998/leicomplementar-95-26-fevereiro-1998-363948-normaatualizada-pl.pdf

Acesse ao texto da Lei dos Agrotóxicos - Lei nº 7802/89, pelo link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm

Texto de Introdução: Mauricio Laxe / EcosBrasil - Texto Denuncia: *Dr. Rosinha, médico pediatra, deputado federal (PT-PR) e presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Original do twitter: @DrRosinha. Publicado no Site “Viomundo” em 1 de outubro de 2013 . Reproduzido pela EcosBrasil em 03/10/2013..