Rejeitada Iniciativa
dos Ruralistas de Proibirem o Uso de Armamento pelos Fiscais Federais de Meio
Ambiente
A Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal rejeitou por
unanimidade neste dia 02 de outubro, a proposta de Projeto de Decreto
Legislativo (PDC 916/13), apresentada pelo Deputado Ruralista Jair Bolsonaro
(PP/RJ). Com este referido projeto os
ruralistas pretendiam sustar o direito de porte,
uso e emprego de armamentos, por parte dos servidores que atuam na área de fiscalização
ambiental nos órgãos federais de meio ambiente, previsto na Portaria Ibama nº
11/09.
O Projeto de Lei segue agora para apreciação das
Comissões de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado. Depois
ainda deverá ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Além disso, esta Proposição Legislativa é também sujeita à apreciação do
Plenário da Câmara Federal. Convém destacar que a previsão legal para uso de armamento
para fiscalização ambiental, já tinha sofrido um golpe, quando da aprovação do
novo Código Florestal, onde foi suprimido o artigo que também tratava deste
direito ao uso de armamento, especificamente para as atividades de fiscalização
e repressão aos crimes ambientais, para o conjunto dos órgãos ambientais do Brasil.
O destaque surpreendente
de mais este embate entre ruralistas e o setor ambiental, foi o fato de que em
pleno processo de discussão que precedeu a votação, o próprio Deputado Jair
Bolsonaro disse na Comissão, que iria pedir a suspensão da tramitação da
referida proposta. Apesar disso, a proposta foi colocada em votação e rejeitada.
Como não houve a
formalização até o momento, desta dita “intenção” do referido Deputado, quanto a realmente pedir
a retirada de tramitação do referido PDC no Congresso Nacional, o mesmo seguirá o regime ordinário do legislativo,
devendo assim ser apreciado na próxima Comissão até segunda ordem. Como tratou-se apenas
de um pronunciamento informal, vindo de um conhecido ruralista e político conservador,
todo o cuidado é pouco e portanto, as mobilizações contra este tipo de iniciativa
antiecológica devem continuar.
- Acesse o texto
original do DC 916/13 pelo link a seguir:
Texto: Mauricio Laxe – Divulgação EcosBrasil
